Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada
em 26 de Novembro de 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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Lei publicada
em 19 de Novembro de 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
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Lei publicada
em 01 de Dezembro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei publicada
em 28 de Novembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO PARA O EXERCICIO DE 2023
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Lei publicada
em 18 de Novembro de 2021
Estima a Receita e fixa as Despesas no município de Milton Brandão para o exercício de 2022.
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Lei publicada
em 08 de Dezembro de 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Milton Brandão, para o exercício de 2021
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Lei publicada
em 29 de Novembro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Milton Brandão, para o exercício de 2020
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Lei publicada
em 08 de Janeiro de 2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Milton Brandão, para o exercício de 2019
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Lei publicada
em 15 de Dezembro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Milton Brandão, para o exercício de 2018
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