Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada
em 08 de Julho de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração d a Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
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Lei publicada
em 30 de Junho de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras provldênclas.
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Lei publicada
em 03 de Julho de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providencias
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Lei publicada
em 05 de Julho de 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências
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Lei publicada
em 29 de Junho de 2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências
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Lei publicada
em 21 de Setembro de 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
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Lei publicada
em 26 de Junho de 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
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Lei publicada
em 02 de Julho de 2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
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Lei publicada
em 09 de Junho de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
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