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Plano Plurianual - PPA
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2021

163/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providências

Lei publicada em 15 de Dezembro de 2017

120/2017
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021