Plano Plurianual - PPA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
Quantidade de registro(s): 3
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Lei publicada
em 26 de Novembro de 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029, e dá outras providências.
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Lei publicada
em 18 de Novembro de 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providências
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Lei publicada
em 15 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
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