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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ATENÇÃO, BENEFICIÁRIOS DO BPC!

Social - 04 de Novembro de 2024 - 15:05:26


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Se você não estiver inscrito no CadÚnico ou não fez a atualização cadastral há mais de 48 meses, ligue 135 informando que está regularizando seu cadastro para ter seu benefício desbloqueado. O beneficiário do BPC com situação pendente de regularização terá o benefício descloqueado em até 72 horas!

Depois que o benfício for desbloqueado o beneficiário do BPC terá um prazo de 45 ou 90 dias, de acordo com o muynicípio, para realizar a inscrição ou atualização em um CRAS. Todo esse processo tem apenas uma exceção, são os beneficiários do BPC não inscritor no CadÚnico que não fizeram a atualização cadastral há mais de 48 meses de municípios em situação de calamidade pública estão isentos da exigência de atualização