COVID-19
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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2023 218/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2023 2191/2022Errata do decreto 291/2022 |
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Lei publicada em 17 de Janeiro de 2023 219/2022Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2023 221/2023Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Maio de 2021 22/2021Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 28 de maio ao dia 04 de junho de 2021,em todo MunicÃpio de Milton Brandão - PI, voltadas para o enfrentamento da Covid-19. |
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Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2023 222/2023Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências |
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Lei publicada em 20 de Janeiro de 2023 224/2023Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2023 225/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 20 de Abril de 2023 225/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 18 de Maio de 2023 225/2023 ERRATA225/2023 ERRATA |