COVID-19
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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 24 de Maio de 2021 20/2022Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 20 de maio ao dia 27 de Maio de 2021, em todo o MunicÃpio de Milton Brandão/PI, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. |
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Lei publicada em 06 de Janeiro de 2023 202/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 2022 203/2022Altera o horário de expediente dos servidores públicos municipais do municÃpio de Milton Brandão-PI, bem como, de funcionamento das escolas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2021 21/2021Decreta luto oficial no MunicÃpio de Milton Brandão, em virtude do falecimento do Dr. Walmir Rodrigues Café de Oliveira. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 212/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2023 213/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 09 de Janeiro de 2023 214/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2023 215/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2023 216/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Janeiro de 2023 217/2022Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |