COVID-19
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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 08 de Novembro de 2022 189/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2022 190/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 07 de Novembro de 2022 192/2022Regulamenta a concessão de bolsa para os médicos, do Programa Mais Médicos pelo Brasil no MunicÃpio de Milton Brandão- PI e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2022 193/2022decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2022 194/2022Decreta Ponto Facultativo no dia 14 de novembro de 2022, em todos os órgãos da Administração Pública |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2022 195/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2022 198/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2022 199Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2022 200/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2021 20/2021Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 20 de maio ao dia 27 de maio de 2021,em todo MunicÃpio de Milton Brandão - PI, voltadas para o enfrentamento da Covid-19. |