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Sobre o MunicÃpio
Decretos
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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 254/23Decreta Feriado Municipal o dia 16 de junho de 2023 e dá outras providências |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2023 255/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 16 de Junho de 2023 256/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2023 257/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2023 258/23Regulamenta e aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU de Milton Brandão - PI. |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2023 261/23Determina a elaboração de decisão unilateral formal do Contrato de Prestação de Serviços AdvocatÃcios celebrados entre o MunicÃpio de Milton Brandão - PI com JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e a contratação de novos profissionais para o ajuizamento/acompanhamento de ação judicial para a recuperação de valores referentes ao FUNDEF e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2021 26/2021Dispõe sobre Exoneração da servidora Pública, Carla PatrÃcia Sousa Macêdo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, do MunicÃpio de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Julho de 2023 262/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 09 de Agosto de 2023 263/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 18 de Julho de 2023 265/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias |