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Lei publicada em 26 de Janeiro de 2023 244/2023Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2023 245/2023"Dispõe sobre a designação de Procurador JurÃdico ou Assessor JurÃdico para, sem exclusividade, prestar assessoria · jurÃdica ao conselho municipal dos direitos · · da criança e do adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do conselho tutelar e dá outras providências. " |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2023 245/2023Dispõe sobre RECONDUZIR do servidor público municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2023 245/2023 - ERRATA245/2023 - ERRATA |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2023 246/2023Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras previdências. |
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Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2023 247/2023Nomeia para o Gestor e Fiscal de Contrato |
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Lei publicada em 02 de Março de 2023 248/2023Dispõe sobre nomeação para cargo em substituição, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2023 249/2023Dispõe sobre LOTAÇÃO de servidor efetivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Março de 2023 250/2023DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA MUNICIPAL, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 |
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Lei publicada em 21 de Março de 2023 251/2023DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N". 14.133/2021 |