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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023

213/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 25 de Março de 2024

214/2024

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei publicada em 25 de Março de 2024

215/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Credito Adicional Especial e dá outras providências.