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Lei Municipal
Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023 213/2023DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei publicada em 25 de Março de 2024 214/2024DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Lei publicada em 25 de Março de 2024 215/2024Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Credito Adicional Especial e dá outras providências. |