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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 02 de Junho de 2023 201/2023DISPÕE SOBRE A AL TERAÇÂO DA LEI Nº 181/2023 QUE CRIOU A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CRIANDO NOVOS CARGOS E FIXANDO OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2023 202/2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 180/2023 QUE CRIOU A SECRETARIA DE AGRICULTURA, CRIANDO NOVOS CARGOS E FIXANDO OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 203/23Dispõe sobre a Promoção e Proteção aos Animais de Milton Brandão e dá outras providências |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 204/23Dispõe sobre Combate a incêndio Florestal e Desmatamento de Milton Brandão e dá outras providencias |
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 205/23Dispõe sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Milton Brandão e dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 2023 207/2023AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2023 208/2023Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem, e dá outras providências |
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Lei publicada em 17 de Outubro de 2023 209/2023Dispõe sobre o reenquadramento de servidores públicos no Município de Milton Brandi/o - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2023 210/2023Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023 211/2023DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |