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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 181/2023Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 182/2023Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do MunicÃpio de Milton Brandão PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 183/2023'Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veÃculos automotores, produtores e poluentes de Milton Brandão e dá outras providências. " |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 184/2023Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do MunicÃpio de Milton Brandão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 185/2023Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Milton Brandão e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 186/2023"Cria a Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de Incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providencias". |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 187/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo nas Praticas AgrÃcolas e de outras providencias |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 188/2023Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA de Milton Brandão - PI e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 189//2023Dispõe sobre a PolÃtica Municipal de Meio Ambiente - PMMA de Milton Brandão providências |
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Lei publicada em 22 de Março de 2023 190/2023Dispõe sobre a PolÃtica Municipal de Combate à s Mudanças Climáticas do municÃpio de Milton Brandão |