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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2021

147/2021

Altera a Lei Complementar nº 07, de 30 de março de 2017, que consolida a Estrutura Administrativa do Município de Milton Brandão e dá outras providências.

Lei publicada em 15 de Março de 2021

148/2021

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP no município de Milton Brandão - PI e dá outras providências.

Lei publicada em 24 de Março de 2021

149/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Lei publicada em 24 de Março de 2021

150/2021

Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que especifica e dá outras providências.

Lei publicada em 29 de Março de 2021

151/2021

Antecipa para o dia 31 de março de 2021, o feriado do dia 12 de dezembro de 2021, alusivo ao Aniversário de emancipação política da de Cidade de Milton Brandão - PI e dá outras providências.

Lei publicada em 13 de Abril de 2021

152/2021

Dispõe sobre denominação de bem público municipal e dá outras providências - Avenida Corinto José de Castro

Lei publicada em 13 de Abril de 2021

153/2021

Dispõe sobre denominação de bem público municipal e dá outras providências - Praça João Europeu de Morais

Lei publicada em 17 de Maio de 2021

154/2021

Dispõe sobre aplicação de multa no descumprimento por parte de pessoas físicas e jurídicas, das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavirus.

Lei publicada em 21 de Maio de 2021

155/2021

Altera a Lei Complementar nº 07, de 30 de março de 2017, que consolida a Estrutura Administrativa do Município de Milton Brandão e dá outras providências.

Lei publicada em 21 de Maio de 2021

156/2021

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Milton Brandão-PI incentivo financeiro por desempenho.