Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 20 de Outubro de 2022 175/2022Cria o processo de seleção meritocrática da gestão escolar a nível local e dá outras providencias. |
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Portarias Publicada em: 17 de Outubro de 2022 236/2022Dispõe sobre designação de servidores para a recebimento e análise de prestação de contas de diárias, e dá outras previdências. |
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Decretos Publicada em: 17 de Outubro de 2022 178/2022Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 14 de Outubro de 2022 171/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências |
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Portarias Publicada em: 06 de Outubro de 2022 235/2022Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 06 de Outubro de 2022 176/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO da Conselheira Tutelar do municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Outubro de 2022 234/2022Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Outubro de 2022 177/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 03 de Outubro de 2022 175/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Decretos Publicada em: 09 de Setembro de 2022 169Decreto de credito adicional suplementar |