Legislação Local
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Decretos Publicada em: 12 de Janeiro de 2023 216/2022Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 11 de Janeiro de 2023 217/2022Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
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Decretos Publicada em: 09 de Janeiro de 2023 214/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 06 de Janeiro de 2023 202/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 04 de Janeiro de 2023 213/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2023 212/2022Abre no orçamento vigente crédito acional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 28 de Novembro de 2022 203/2022Altera o horário de expediente dos servidores públicos municipais do município de Milton Brandão-PI, bem como, de funcionamento das escolas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022 e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 25 de Novembro de 2022 199Decreto de credito adicional suplementar |
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Decretos Publicada em: 24 de Novembro de 2022 183/2022Decreto de credito adicional suplementar |
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Decretos Publicada em: 23 de Novembro de 2022 198/2022Decreto de credito adicional suplementar |