Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 182/2023Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Milton Brandão PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 181/2023Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 180/2023Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 179/2023Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo o Programa Municipal de Educação Ambiental no Município de Milton Brandão, estado do Piauí |
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Portarias Publicada em: 21 de Março de 2023 251/2023DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N". 14.133/2021 |
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Portarias Publicada em: 21 de Março de 2023 250/2023DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA MUNICIPAL, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 |
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Portarias Publicada em: 21 de Março de 2023 249/2023Dispõe sobre LOTAÇÃO de servidor efetivo e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 20 de Março de 2023 236/2023Convoca a Etapa Municipal da Xi Conferência Municipal de Saúde de Milton Brandão e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 14 de Março de 2023 234/2023"Determina a publicação dos resultados parcial e final do processo de seleção Pro Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 03 de Março de 2023 231/2023Dispõe sobre nomeação para cargo em substituição, e dá outras providências |