Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 192/2023Fixa o valor. do DAM 1, DAM II DAM III e DAM IV, previstos na Lei Complementar nº 155, de 21 de maio de 2021 e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 191/2023Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Milton Brandão do Piauí e dá outras Providencias. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 190/2023Dispõe sobre a Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas do município de Milton Brandão |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 189//2023Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA de Milton Brandão providências |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 188/2023Institui o Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA de Milton Brandão - PI e da outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 187/2023Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo nas Praticas Agrícolas e de outras providencias |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 186/2023"Cria a Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de Incêndios florestais e queimadas urbanas e dá outras providencias". |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 185/2023Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Milton Brandão e dá outras providencias. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 184/2023Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município de Milton Brandão e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2023 183/2023'Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores e poluentes de Milton Brandão e dá outras providências. " |