Legislação Local
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Decretos Publicada em: 12 de Junho de 2023 248/23Abre no orçamento, vigente crédito adicional especial e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Junho de 2023 248/23Abre no orçamento, vigente crédito adicional especial e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Junho de 2023 243/2023Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão-PI, e dá ou providencias. |
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Decretos Publicada em: 06 de Junho de 2023 251/2023Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Junho de 2023 202/2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 180/2023 QUE CRIOU A SECRETARIA DE AGRICULTURA, CRIANDO NOVOS CARGOS E FIXANDO OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Junho de 2023 201/2023DISPÕE SOBRE A AL TERAÇÂO DA LEI Nº 181/2023 QUE CRIOU A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CRIANDO NOVOS CARGOS E FIXANDO OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Maio de 2023 200/2023Retifica o protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no Município de Milton Brandão no Consórcio Intermunicipal dos Territórios dos Cocais e Carnaubais e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Maio de 2023 199/2023Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Milton Brandão-PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Maio de 2023 198/2023Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 194/2023, e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 24 de Maio de 2023 247/2023Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias |