Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Junho de 2023 204/23Dispõe sobre Combate a incêndio Florestal e Desmatamento de Milton Brandão e dá outras providencias |
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Junho de 2023 203/23Dispõe sobre a Promoção e Proteção aos Animais de Milton Brandão e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 16 de Junho de 2023 256/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Portarias Publicada em: 15 de Junho de 2023 279/23Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Milton Brandão-PI e dá Outras Providências. |
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Portarias Publicada em: 15 de Junho de 2023 278/23Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 15 de Junho de 2023 277/23Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências." |
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Decretos Publicada em: 15 de Junho de 2023 254/23Decreta Feriado Municipal o dia 16 de junho de 2023 e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 15 de Junho de 2023 253/23Regulamenta o Fundo Municipal do Melo Ambiente - FMMA de Milton Brandão - PI. |
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Decretos Publicada em: 15 de Junho de 2023 252/23Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 13 de Junho de 2023 268/23Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências |