Legislação Local
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Portarias Publicada em: 06 de Julho de 2023 282/23"Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 04 de Julho de 2023 284/23Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 29 de Junho de 2023 283/23Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Milton Brandão-PI |
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Portarias Publicada em: 23 de Junho de 2023 281/23"DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Portarias Publicada em: 23 de Junho de 2023 280/23Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Milton Brandão-PI e dá Outras Providências. |
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Decretos Publicada em: 22 de Junho de 2023 257/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 21 de Junho de 2023 258/23Regulamenta e aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMUDU de Milton Brandão - PI. |
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Decretos Publicada em: 21 de Junho de 2023 255/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 19 de Junho de 2023 244/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Junho de 2023 205/23Dispõe sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Milton Brandão e dá outras providências |