Legislação Local
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Portarias Publicada em: 13 de Outubro de 2023 298/2023Dispõe sobre a nomeação dos profissionais que irão atuar na sala de escuta especializada no município de Milton Brandão-PI e dá Outras Providências. |
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Decretos Publicada em: 13 de Outubro de 2023 287/2023Decreta Ponto Facultativo no dia 13 de outubro de 2023, em todos os órgãos da Administração Pública. |
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Portarias Publicada em: 10 de Outubro de 2023 s/nDispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI |
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Decretos Publicada em: 09 de Outubro de 2023 285/23Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Resolução Publicada em: 05 de Outubro de 2023 04/2023Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes/Quadriênio 2024/2027 de Milton Brandão e dá outras providências. |
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Resolução Publicada em: 05 de Outubro de 2023 003/2023Determina a Criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e de Elaboração do Protocolo da Escuta Especializada no Município de Milton Brandão/PI e estabelece outras providências. |
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Resolução Publicada em: 04 de Outubro de 2023 06/2023Dispõe sobre o resultado do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar de Milton Brandão-PI, realizado no dia OI de outubro de 2023, Conforme o Edital nº 00\/2023 - CMDCA e a Lei Municipal 193/2023 |
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Resolução Publicada em: 04 de Outubro de 2023 05/2023Dispõe sobre a divulgação do resultado da apuração do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar de Milton Brandão-PI, realizado no dia 01 de outubro de 2023, Conforme o Edital Nº 00 l/2023 - CMDCA e a Lei Municipal !9312023. |
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Resolução Publicada em: 03 de Outubro de 2023 004/2023Dispõe a retificação da resolução 00 I -2023 sobre relação dos mesários selecionados para trabalharem nas seções eleitorais e nomeação dos responsáveis para realizar a apuração da votação no dia do Processo de Escolha de membros do Conselho Tutelar de Milton Brandão PI, que acontecerá no dia OI de outubro de 2023, com as agregações de cada local de votação. Conforme o Edita l Nº 001/2023 -CMOCA |
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Ata Publicada em: 03 de Outubro de 2023 00Ata geral da votação e apuração do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar |