Portal de Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Legislação Local

Ano:

Tipo:

Número da Lei ou descrição:

Portarias Publicada em: 16 de Abril de 2026 310-26 Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 16 de Abril de 2026 309-26 Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 16 de Abril de 2026 299-26 Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 16 de Abril de 2026 298-26 Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 16 de Abril de 2026 297-26 Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.
Decretos Publicada em: 14 de Abril de 2026 510/2026 "Dispõe sobre ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências."
Portarias Publicada em: 14 de Abril de 2026 036-26 Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.
Portarias Publicada em: 13 de Abril de 2026 036/2026 Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI.
Portarias Publicada em: 06 de Abril de 2026 312/2026 "Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ELISANGELA GOMES DE MACEDO e dá outras providências. ''
Portarias Publicada em: 01 de Abril de 2026 310/2026 "Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora RAIMUNDA TEIXEIRA PEREIRA e dá outras providências."

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