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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 08 de Outubro de 2025

97/2025

Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contrato da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI.

Lei publicada em 16 de Outubro de 2025

99/2025

Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de Contrato e Gestor da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI.

Lei publicada em 10 de Outubro de 2023

s/n

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI