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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 274/2023Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA do Município de Milton Brandão-PI |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 275/2023Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI. e da outras providencias. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 276/23Dispõe sobre, nomeação para cargo em comissão e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 277/23Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências." |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 278/23Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 279/23Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Milton Brandão-PI e dá Outras Providências. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2023 280/23Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Milton Brandão-PI e dá Outras Providências. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2023 281/23"DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 06 de Julho de 2023 282/23"Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2023 283/23Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Milton Brandão-PI |