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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 17 de Julho de 2025

442/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 11 de Julho de 2025

443/2025

Convoca a Conferencia Municipal de Saúde de Milton Brand4o-PI e dá outras providencias

Lei publicada em 11 de Julho de 2025

444/2025

Convoca a XIII Conferencia Municipal de Assistência Social e dá outras providencias

Lei publicada em 24 de Julho de 2025

445/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 24 de Julho de 2025

446/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 24 de Julho de 2025

447/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 22 de Julho de 2025

448/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 10 de Agosto de 2021

45/2021

Dispõe sobre Exoneração do servidor Público, Francisco Afonso dos Santos Neto, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, do Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências.

Lei publicada em 18 de Agosto de 2025

453/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada em 25 de Agosto de 2025

455/2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.