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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 418/2025Decreta Ponto Facultativo no dia 10 de abril de 2025, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 419/2025"Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 16,17 e 18 de abril de 2025, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências." |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 420/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Abril de 2025 421/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplement.ir e da outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Agosto de 2021 42/2021Dispõe sobre Exoneração da servidora pública, Luana de Albuquerque Alves Sousa, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 423/2025Decreta Ponto Facultativo no dia 02 de maio de 2025, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2025 425/2025Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas |
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Lei publicada em 12 de Maio de 2025 426/2025Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas |
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Lei publicada em 19 de Maio de 2025 427/2025 IRRFDispõe sobre a retenção do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte quando dos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal de Milton Brandão, Estado do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Maio de 2025 428/2025Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas |