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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 30 de Janeiro de 2025 402/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2025 405/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025 408/2025"Decreta Ponto Facultativo nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em todos os órgãos da Administração Pública". |
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Lei publicada em 05 de Março de 2025 411/2025Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas. |
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Lei publicada em 05 de Agosto de 2021 41/2021Dispõe sobre Exoneração a pedido da servidora, Teresinha Alves de Andrade Sousa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no Município de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Março de 2025 412/2025"Regulamenta o ingresso dos servidores públicos nos órgilos e prédios municipais, o controle da jornada de trabalho, a instituiçilo do panto eletrônico e dá outras provldincias." |
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Lei publicada em 17 de Março de 2025 413/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional sup/ementiJr e da outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2025 414/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2025 415/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Abril de 2025 417/2025Abre no orçamenlD vigente a-édito adicional suplementar e da outras provldências. |