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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 23 de Outubro de 2024 371/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 27 de Julho de 2021 37/2021Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância e dá outras providências no Município de Milton Brandão - PI. |
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Lei publicada em 28 de Outubro de 2024 372/2024Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias. |
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Lei publicada em 31 de Outubro de 2024 373/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2024 374/2024Decreta Ponto Facultativo no dia 01 de novembro de 2024, em todos os órgãos da administração Pública. |
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Lei publicada em 02 de Agosto de 2021 38/2021Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2024 386/2024Abre no orçamento v/gente crédito adicional especial e da outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2024 388/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2024 389/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e di1 outras provldêndas. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2025 390/2024"Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e temporários e dá outras providências". |