Legislação Local
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Decretos Publicada em: 27 de Dezembro de 2025 390/2024"Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e temporários e dá outras providências". |
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Decretos Publicada em: 18 de Dezembro de 2025 479/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 18 de Dezembro de 2025 479/2025Abre no onçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêncías |
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Decretos Publicada em: 18 de Dezembro de 2025 478/2025Dispõe sobre o recesso funcional para comemoração das festas de natal e final de ano de 2025/2026 no âmbito do Poder Executivo de Milton Brandão-PI e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 10 de Dezembro de 2025 253/2025Dispõe sobre a nomeação dos membros da Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios do município de Milton Brandão-PI. |
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Decretos Publicada em: 09 de Dezembro de 2025 476/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Decretos Publicada em: 08 de Dezembro de 2025 475/2025"Dispõe sobre o feriado municipal alusivo a emancipação política de Milton Brandão-PI em todos os órgãos da Administração Pública". |
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Portarias Publicada em: 05 de Dezembro de 2025 108/2025Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI. |
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Portarias Publicada em: 04 de Dezembro de 2025 247/2025"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARIA NILDA DE ANDRADE SOUSA e dá outras providências". |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Dezembro de 2025 248/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |