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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 23 de Maio de 2024 341/2024Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo COMTUR do Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Maio de 2024 342/2024Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica |
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Lei publicada em 28 de Maio de 2024 342/2024Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2024 344/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2024 347/2024Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Milton Brandão/PI no âmbito do Sistema Nacional d e Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN e da outras providencias. |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2024 348/2024Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Milton Brandão/PI e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2024 350/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 22 de Julho de 2021 35/2021Retificação do Decreto n° 035/2021, Publicado no DOM, Edição IVCCCLXVI, de 19/07/2021. |
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Lei publicada em 14 de Julho de 2021 35/2021Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, do Município de Milton Brandão - PI. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2024 352/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |