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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 03 de Março de 2025

145/2025

"Dispõe sobre Nomeação do cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Março de 2025

147/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 07 de Novembro de 2023

150/2023

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI.

Lei publicada em 18 de Março de 2025

155/2025

"Dispõe sobre a concessão d e Licença Prêmio a servidora MARIA DE FÁTIMA FERREIRA e dá outras providências. ''

Lei publicada em 21 de Março de 2025

156/2025

"Dispõe sobre cessão de servidor público municipal ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, e dá o utras providências legais."

Lei publicada em 13 de Agosto de 2025

157/2025

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Educação do Município de Milton Brandão - PI.

Lei publicada em 01 de Abril de 2025

159/2025

ºDispõe sobre Nomeação do cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 21 de Abril de 2025

162/2025

Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora FRANCISCA EULALIA PEREIRA SOUZA e dá outras providências.

Lei publicada em 21 de Abril de 2025

163/2025

Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor FRANCISCO ALVES DE CASTRO e dá outras providências.

Lei publicada em 05 de Maio de 2025

165/2025

"Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências."