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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2025

129/2025

"Dispõe sobre Exoneração do cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2025

130/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2025

131/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2025

133/2025

" Dispõe sobre Nomeação do cargo em comissão, e dâ outras providências."

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2025

134/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2025

137/2025

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora MARINA PEREIRA DE CASTRO e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Março de 2025

141/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Março de 2025

142/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Março de 2025

143/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Março de 2025

144/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências,"