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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

117/2025

"Dispõe sobre Nomeação do cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

118/2025

"Dispõe sobre nomeação do cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

119/2025

"Dispõe sobre Concessão para o exercício do segundo turno para as atividades de professor Classe "A" e dá outras providências."

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2025

120/2025

Acatar o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para DECLARAR SEM EFETIO a penalidade de demissão aplicada a servidora Iraci Vasconcelos Mendes Barroso.

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

121/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

122/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

123/2025

"Dispõe sobre Concessão para o exercício do segundo turno para as atividades de professora classe "A" e dá outras providências."

Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2025

125/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 13 de Fevereiro de 2025

126/2025

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a ser vidora MARIA NILDA DE ANDRADE SOUSA e dá outras providências."

Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2025

127/2025

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS."