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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

101/2025

"Dispõe sobre tornar sem efeito portaria de cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

103/2025

"Dispõe sobre Nomeação do cargo em comissão, e dá outras providências"

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2025

105/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 15 de Janeiro de 2025

106/2025

"Dispõe sobre Nomeação do cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 19 de Setembro de 2023

109/2023

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI.

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2025

111/2025

"Dispõe sobre Nomeação do cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 16 de Janeiro de 2025

112/2025

uoispõe sobre nomeação do cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 21 de Janeiro de 2025

114/2025

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora FRANCISCA EULALIA PEREIRA SOUZA e dá outras providências. "

Lei publicada em 21 de Janeiro de 2025

115/2025

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor FRANCISC O ALVES DE CASTRO e dá outras providências."

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025

116/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."