Legislação Local
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Portarias Publicada em: 15 de Fevereiro de 2026 282/2026"Dispõe sobre a concessão de Licença Prémio a servidora MARIA MILITÃO DA SILVA CASTRO e dá outras providências." |
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Decretos Publicada em: 10 de Fevereiro de 2026 493/2026"Decreta Ponto Facultativo nos dias 16 e 18 de fevereiro de 2026, em todos os órgãos da Administração Pública". |
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Portarias Publicada em: 09 de Fevereiro de 2026 281/2026"Dispõe sobre Exoneração do cargo em comissão, e dá outras providências." |
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Portarias Publicada em: 09 de Fevereiro de 2026 280/2026"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências." |
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Portarias Publicada em: 09 de Fevereiro de 2026 279/2026"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio ao servidor MANOEL RODRIGUES DE SOUSA e dá outras providências." |
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Portarias Publicada em: 06 de Fevereiro de 2026 267-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 05 de Fevereiro de 2026 056/2025"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providência |
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Portarias Publicada em: 05 de Fevereiro de 2026 054/2025Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências |
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Portarias Publicada em: 05 de Fevereiro de 2026 040/2025Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências |
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Portarias Publicada em: 05 de Fevereiro de 2026 039/2025Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |