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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

091/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

092/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

093/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

094/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

095/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

096/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

097/2025

"Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio a servidora ROSA RIBEIRO DOS SANTOS e dá outras providências."

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

098/2025

"Dispõe sobre a concessão de Licença sem Vencimentos a Arnaldo Pereira de Andrade e dá outras providências.''

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

099/2025

"Dispõe sobre Concessão para o exercício do segundo turno para as atividades de professora classe "A" e dá outras providências."

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

100/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências."