Legislação Local
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Decretos Publicada em: 07 de Abril de 2021 11/2021Dispõe sobre abastecimento, logística e distribuição de kit de alimentação escolar, para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Milton Brandão - PI, para enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 07 de Abril de 2021 10/2021Dispõe sobre Exoneração a pedido da servidora, Beatriz de Sousa Alves, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Março de 2021 151/2021Antecipa para o dia 31 de março de 2021, o feriado do dia 12 de dezembro de 2021, alusivo ao Aniversário de emancipação política da de Cidade de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 29 de Março de 2021 09/2021Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Março de 2021 150/2021Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que especifica e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Março de 2021 149/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Março de 2021 148/2021Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP no município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 19 de Fevereiro de 2021 002/2021Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Milton Brandão - PI. |
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Decretos Publicada em: 18 de Fevereiro de 2021 05/2021Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Especial Eleitoral a fins de proceder eleições, quando necessário, dos Conselhos Municipais do Município de Milton Brandão - PI. |
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Decretos Publicada em: 18 de Fevereiro de 2021 007/2021Institui e nomeia Comitê Municipal de gerenciamento e enfrentamento à Covid-19. |