COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023 244/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada em 18 de Maio de 2023 246/2023Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2024 246/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providência |
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Lei publicada em 24 de Maio de 2023 247/2023Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 248/23Abre no orçamento, vigente crédito adicional especial e dá outras providências |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 248/23Abre no orçamento, vigente crédito adicional especial e dá outras providências |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 250/23Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Junho de 2023 251/2023Dispõe sobre o ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo, no dia que especifica. |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2021 25/2021Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 04 de junho ao dia 11 de junho de 2021,em todo Município de Milton Brandão - PI, voltadas para o enfrentamento da Covid-19. |
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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 252/23Dispõe sobre EXONERAÇÃO de servidor público municipal de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |