Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Agosto de 2021 159/2021Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento corrente, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4,320, de 17 de março de 1964. |
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Decretos Publicada em: 10 de Agosto de 2021 45/2021Dispõe sobre Exoneração do servidor Público, Francisco Afonso dos Santos Neto, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, do Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 10 de Agosto de 2021 44/2021Dispõe sobre Exoneração da servidora pública, Mércia Nathyelle Barbosa Santos, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 05 de Agosto de 2021 43/2021Dispõe sobre Exoneração da servidora, pública Maria Daniele Silva Melo, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 05 de Agosto de 2021 42/2021Dispõe sobre Exoneração da servidora pública, Luana de Albuquerque Alves Sousa, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 05 de Agosto de 2021 41/2021Dispõe sobre Exoneração a pedido da servidora, Teresinha Alves de Andrade Sousa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no Município de Milton Brandão - PI, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 02 de Agosto de 2021 40/2021Dispõe sobre Exoneração do servidor público, Genilson Pereira de Andrade, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, no Município de Milton Brandão - PI. |
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Decretos Publicada em: 02 de Agosto de 2021 38/2021Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 27 de Julho de 2021 37/2021Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância e dá outras providências no Município de Milton Brandão - PI. |
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Julho de 2021 157/2021Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. |