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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Plano Plurianual - PPA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 3

Lei publicada em 26 de Novembro de 2025

246/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029, e dá outras providências.

Lei publicada em 18 de Novembro de 2021

163/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025, e dá outras providências

Lei publicada em 15 de Dezembro de 2017

120/2017
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021