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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

054/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

055/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

056/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

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057/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

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058/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

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"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

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"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

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061/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

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062/2025

"Dispõe sobre Nomeação do cargo em comissão> e dá outras providências."

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

063/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.