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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 333-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 331-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 330-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 325-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 324-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 323-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 318-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2026 317-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Maio de 2026 040-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Maio de 2026 039-26Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências. |