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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Oficio

Lei publicada em 10 de Janeiro de 2025

232/2025

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

Lei publicada em 24 de Junho de 2024

417/2024

vinculação de conta venham a ser abertas em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILTON BRANDÃO

Lei publicada em 05 de Agosto de 2024

427/2024

cadastramento e obtenção da Chave J