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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2025 482/2026Institui o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de padrão nacional no Município de Milton Brandão - PI, regulamenta o seu sistema de gerenciamento em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2025 390/2024"Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados e temporários e dá outras providências". |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2025 479/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2025 478/2025Dispõe sobre o recesso funcional para comemoração das festas de natal e final de ano de 2025/2026 no âmbito do Poder Executivo de Milton Brandão-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2025 476/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025 475/2025"Dispõe sobre o feriado municipal alusivo a emancipação política de Milton Brandão-PI em todos os órgãos da Administração Pública". |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2025 471/2025Abre no Orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2025 470/2025Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2025 469/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provldéndas |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2025 468/2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |