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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 20 de Junho de 2025 241/25Dispõe sobre a fixação e reajuste da remuneração de cargos em comissão da Câmara Municipal de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 242/25Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2025 243/25Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração d a Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências |