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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

045/2025 B

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

046/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

047/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

048/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

049/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Abril de 2025

050/2025

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

050/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

051/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

052/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

053/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.