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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 23 de Setembro de 2024 225/2024FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 01/0112025 A 31/12/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2024 226/2024DISPÔE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO - PI." |
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Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2025 233/2025"Fixa-se os valores dos DAMS, procede-se alteraçiJes na legislaçilo da estrutura administrativa do município de Milton Brandilo - PI e dá outras providências" |
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Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2025 234/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2025 235/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 236/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃ O-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 22 de Abril de 2025 237/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 22 de Abril de 2025 238/2025Altera dispositivos da Lei Municipal n º 119, de 0 7 de julho de 2017, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2025 239/2025Altera o altera a Lei Municipal nº 007/99, que dispõe sobre a política de trânsito municipal, e dá outras providências |
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Lei publicada em 03 de Junho de 2025 240/2025Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 172/2022, que dispõe sobre a alteração da base salarial do cargo de Médico PSF do Municfpio de Milton Brandão PI, e dá outras providências. |