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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

035/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

036/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

038/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

039/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

040/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

041/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

042/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

043/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

044/2025

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

045/2025 A

"Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.