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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2023 213/2023DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2024 214/2024DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2024 215/2024Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Credito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2024 216/2024DTSPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2024 217/2024Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2024 219/2024Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2024 220/2024Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2024 221/2024Dispõe sobre denominação de bem público municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2024 223/2024Dispõe sobre o reajuste de diretrizes de concessão, bem como sobre a alteração da nomenclatura dada ao incentivo financeiro variável por indicador de qualidade para os profissionais da atenção primária da saúde - APS, alterando legislação anterior sobre o tema, em especial a lei municipal 0 °156/2021, cm atendimento a Portaria n º 3.493 de 10 de Abril de 2024, provenientes do Ministério da Saúde e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Julho de 2024 224/2024Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Credito Adicional Especial e dá outras providencias. |